Termos de Uso

Bem-vindo ao PRIMECARD! Convidamos você a acessar nossos sites, aplicativos e a usar os serviços da PRIMECARD, mas antes de utilizá-la é necessário que você leia, entenda e concorde com estes Termos de Serviço. Este documento descreve detalhadamente os seus direitos e os nossos direitos com relação à prestação dos serviços (como definido abaixo), portanto leia estes Termos cuidadosamente.

Aceite dos Termos

Os Termos e Condições Gerais constituem um contrato entre nós e aplicam-se a qualquer pessoa física ou jurídica interessada em utilizar os serviços, sistemas e aplicativos da PRIMECARD. Caso você não concorde com estes Termos e Condições, você não poderá acessar ou usar os Serviços da PRIMECARD. Se você se registrar ou usar o nosso serviço, isso será considerado uma confirmação de que você aceita os Termos e significará que você concordou com este contrato.

Ao utilizar os serviços, você reconhece, aceita e concorda com todas as provisões da Política de Privacidade, incluindo, sem limitação, o uso e tratamento de suas Informações de conta e seu conteúdo de acordo com tal Política de Privacidade.

Serviços da PRIMECARD

Os Termos e Condições Gerais aplicam-se a qualquer pessoa física interessada em utilizar os serviços e sistemas da PRIMECARD como compartilhar um cartão de visitas físico, digitalizar um contato, etc., doravante denominada "USUÁRIOS", ou qualquer pessoa física ou jurídica previamente cadastrada no SITE e/ou APLICATIVO interessada em utilizar as funcionalidades do Aplicativo, como criar um cartão de visitas, cadastrar contatos, etc., doravante denominadas "CLIENTE", ambas em conjunto denominadas "USUÁRIO FINAL".

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("CONTRATO") é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica), doravante denominado simplesmente CLIENTE e a ANNA SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 24.009.055/0001-20, com sede na Av. Presidente Kennedy, 2511 — CEP 80610-010, Curitiba, Paraná – Brasil, doravante denominada simplesmente PRIMECARD, para uso do programa de computador com o mesmo nome, disponibilizado pela PRIMECARD por meio do site WWW.PRIMECARD.APP ("SITE") e/ou aplicativos "PRIMECARD" na Apple App Store e Google Play, doravante em conjunto (SOFTWARE, SITE e APLICATIVOS) denominado "APLICATIVO".

Ao utilizar o APLICATIVO, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste CONTRATO. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do APLICATIVO deve ser imediatamente interrompida pelo CLIENTE.

1. Da Propriedade Intelectual

O CLIENTE não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do APLICATIVO, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site e aplicativo mobile, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao APLICATIVO.

Também será de propriedade exclusiva da PRIMECARD ou está devidamente licenciado todo o conteúdo disponibilizado no Site e aplicativo mobile, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

2. Declarações do Usuário Final

O USUÁRIO FINAL declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

O USUÁRIO FINAL declara que foi devidamente informado da política de privacidade e confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da PRIMECARD, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

O USUÁRIO FINAL declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente CONTRATO, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da PRIMECARD, juntamente com a data e hora em que foram realizadas, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes.

3. Cadastro de Usuários no Site e Aplicativo

a) Capacidade para Cadastrar-se

Os serviços do SITE e APLICATIVO estão disponíveis para CLIENTES, pessoas físicas maiores e capazes, e jurídicas que se adequem aos seus fins. O cadastro de usuários menores de 16 (dezesseis) anos não é indicado pela natureza dos serviços. Em caso de cadastro de menor idade, ficam devidamente representados ou assistidos por seus representantes legais, sendo esses responsáveis na esfera civil por todo e qualquer ato praticado pelos menores na plataforma.

b) Cadastros de Usuários

Apenas será confirmado o cadastramento no APLICATIVO o interessado que preencher todos os dados solicitados nas telas de cadastro, devendo completá-los com informações exatas, precisas e verdadeiras e assumir o compromisso de atualizá-las sempre que ocorrer alguma alteração.

c) Responsabilidade dos Dados

A PRIMECARD não se responsabiliza pela exatidão dos dados inseridos pelos CLIENTES. Estes garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados inseridos.

d) Verificação de Dados

A PRIMECARD se reserva o direito de utilizar todos os meios legalmente válidos para identificar os USUÁRIOS FINAIS e seus responsáveis, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que considere pertinentes para conferir os dados cadastrais informados.

e) Bloqueio por Irregularidades

Caso se constate dados incorretos, conflitantes ou inverídicos, ou ainda caso os USUÁRIOS FINAIS se furtem ou se neguem a enviar os documentos requeridos, a PRIMECARD poderá bloquear o acesso, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, mediante aviso por e-mail descrevendo a medida e a justificativa.

f) Responsabilidade pelos Conteúdos

Os CLIENTES são os únicos responsáveis pela construção, disponibilização e gestão dos seus contatos, serviços e ofertas, observando estritamente as leis e regulamentações de cada atividade, profissão ou especialidade ofertada.

g) Acesso à Conta

Os USUÁRIOS FINAIS acessarão o APLICATIVO através de uma conta do serviço PRIMECARD. A PRIMECARD encoraja o uso de combinação distinta e não óbvia de senha. Os USUÁRIOS FINAIS são responsáveis por manter a exatidão, integralidade e confidencialidade das suas Informações da Conta, assim como por todas as atividades que ocorram em sua conta.

h) Uso Não Autorizado

Os USUÁRIOS FINAIS se comprometem a notificar a PRIMECARD imediatamente a respeito de qualquer uso não autorizado de seu identificador e senha de acesso. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do identificador e senha de um USUÁRIO FINAL.

4. Inclusão e Exclusão de Imagens, Fotografias, Links e Cadastros

Os CLIENTES poderão incluir em seus dados cadastrais, após avaliação prévia e autorização da PRIMECARD, imagens com sua logomarca, dados profissionais como empresa, telefone, endereço, e-mail e links de sites relacionados à sua empresa ou atividade profissional.

A PRIMECARD poderá, caso entenda conveniente, impedir a publicação de uma fotografia, imagem ou link de um site se interpretar que qualquer um desses elementos não respeita os presentes Termos e Condições ou que não seja apropriado ou que não tenha relação com os objetivos do APLICATIVO.

5. Licença de Uso do Aplicativo

Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este CONTRATO concede ao CLIENTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do APLICATIVO. O CLIENTE não poderá utilizar e nem permitir que o APLICATIVO seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações no ato do cadastramento.

Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares e/ou funcionalidades além daqueles originalmente localizados no APLICATIVO. Em nenhuma hipótese o CLIENTE ou USUÁRIO FINAL terá acesso ao código fonte do APLICATIVO, por este se tratar de propriedade intelectual da PRIMECARD.

6. Das Restrições

Em hipótese alguma é permitido ao CLIENTE ou a terceiros por ele autorizados:

• Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente o APLICATIVO objeto deste CONTRATO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
• Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no APLICATIVO e na documentação;
• Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do APLICATIVO.

7. Da Vigência

O presente CONTRATO entra em vigor na data de seu aceite pelo CLIENTE ou USUÁRIO FINAL e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo CLIENTE. Este CONTRATO será automaticamente renovado por iguais períodos caso o CLIENTE não se manifeste expressamente em contrário.

8. Preço, Vencimento, Cobrança e Reajuste

O Cadastro de USUÁRIOS no APLICATIVO é gratuito por um período de sete dias, após este período será necessário escolher um plano de assinatura. Caso o CLIENTE não escolha um plano, seu acesso ficará restrito.

A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do CONTRATO, mas causará a suspensão do acesso do CLIENTE ao APLICATIVO até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso somente será reestabelecido após a identificação pela PRIMECARD do pagamento integral de todos os valores devidos, podendo ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento.

Caso o CLIENTE não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, a PRIMECARD se reserva o direito de rescindir o presente CONTRATO e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do CLIENTE armazenadas no APLICATIVO.

Os valores dos planos de licenciamento serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

9. Restituição das Informações

Suspenso o acesso do CLIENTE ao APLICATIVO, a PRIMECARD manterá as informações do CLIENTE armazenadas pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a PRIMECARD tornará as informações disponíveis para serem consultadas e/ou extraídas do APLICATIVO em formato .csv.

Passados 90 (noventa) dias da suspensão, todas as informações do CLIENTE, incluindo as Informações Pessoais, Informações de Atendimentos e Informações Financeiras e Históricas, serão excluídas permanentemente do banco de dados da PRIMECARD, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo CLIENTE.

As informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet permanecerão armazenadas pela PRIMECARD por 6 (seis) meses, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenadas por um período maior mediante ordem judicial.

10. Das Obrigações do Cliente

Obriga-se o CLIENTE a:

• Prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o APLICATIVO, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram;
• Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a PRIMECARD;
• Responder pelas informações inseridas no APLICATIVO, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. A PRIMECARD em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo incluído no APLICATIVO;
• Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações à PRIMECARD, necessárias para a execução dos serviços oferecidos por este CONTRATO;
• Não utilizar o APLICATIVO de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à PRIMECARD ou terceiros;
• Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do APLICATIVO;
• Informar a PRIMECARD sempre que houver qualquer alteração das informações fornecidas que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da PRIMECARD às informações necessárias para a execução das funcionalidades do APLICATIVO;
• Comunicar imediatamente a PRIMECARD caso acredite que seu login e senha de acesso ao APLICATIVO tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas.

11. Das Obrigações da PRIMECARD

Obriga-se a PRIMECARD a:

• Garantir ao CLIENTE que o APLICATIVO deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação ("bugs"), a PRIMECARD obrigar-se-á a corrigi-las;
• Fornecer acesso ao APLICATIVO durante a vigência deste CONTRATO;
• Suspender o acesso ao APLICATIVO do CLIENTE que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
• Alterar as especificações e/ou características do APLICATIVO licenciado para melhoria e/ou correções de erros;
• Disponibilizar acesso aos serviços de suporte de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30 (horário de Brasília), via correio eletrônico (suporte@primecard.app), disponível 24 horas por dia e todos os dias da semana para esclarecimento de dúvidas;
• Manter as informações do CLIENTE em sigilo, armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.

12. Isenção de Responsabilidade da PRIMECARD

A PRIMECARD não se responsabiliza:

• Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da PRIMECARD;
• Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo APLICATIVO;
• Por problemas definidos como "caso fortuito" ou "força maior", contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
• Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
• Por qualquer dano, prejuízo ou perda nos equipamentos dos USUÁRIOS DO SITE causados por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros;
• Por qualquer vírus que possa atacar os equipamentos dos USUÁRIOS FINAIS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site.

A PRIMECARD adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do CLIENTE e USUÁRIOS FINAIS. Contudo, o CLIENTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos.

13. Da Retomada dos Aplicativos

A PRIMECARD se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL ao APLICATIVO nos casos em que o CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL usar o APLICATIVO de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

14. Das Garantias Limitadas

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o APLICATIVO é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie. A PRIMECARD não garante que as funções contidas no APLICATIVO atendam às suas necessidades, que a operação do APLICATIVO será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, ou que os defeitos no APLICATIVO serão corrigidos.

Além disso, o CLIENTE reconhece que o APLICATIVO não deve ser utilizado em situações ou ambientes nos quais falhas ou atrasos possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves.

15. Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso a PRIMECARD será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o APLICATIVO.

Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da PRIMECARD com relação ao CLIENTE por todos os danos excederá a quantia correspondente ao plano de licenciamento pago pelo CLIENTE à PRIMECARD pela obtenção da presente licença de APLICATIVO.

16. Consentimento para Acesso a Informações

O CLIENTE, ao aceitar utilizar o APLICATIVO, consente, livre e expressamente, que a PRIMECARD colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações, incluindo seus dados pessoais e financeiros, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

O CLIENTE consente que, ao acessar o site e aplicativo mobile da PRIMECARD, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site, para orientar o próprio CLIENTE e melhorar os serviços ofertados.

O CLIENTE consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da PRIMECARD, comprometendo-se esta a informar o CLIENTE nestes casos.

A PRIMECARD garante que as informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste CONTRATO.

17. Da Rescisão

O CLIENTE poderá rescindir este CONTRATO a qualquer tempo, diretamente pelo APLICATIVO PRIMECARD, sendo que valores futuros não serão mais cobrados. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado (Plano anual), caso o CLIENTE decida rescindir este CONTRATO antes do término do prazo contratado, a PRIMECARD não restituirá ao CLIENTE o saldo restante do plano. Este valor será retido pela PRIMECARD para cobrir os custos operacionais.

A PRIMECARD poderá rescindir este CONTRATO a qualquer tempo, desde que comunique ao CLIENTE, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo neste caso restituir ao CLIENTE o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente.

A PRIMECARD poderá rescindir o CONTRATO a qualquer momento em caso de violação pelo CLIENTE dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 90 (noventa) dias. No caso de rescisão, os dados pessoais, financeiros e demais informações do CLIENTE ficarão disponíveis conforme cláusula 9 deste termo, sendo excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.

18. Das Disposições Legais

• O CLIENTE não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o APLICATIVO da PRIMECARD sem autorização prévia e expressa. A autorização de uso do APLICATIVO é fornecida por CNPJ e/ou CPF, não podendo operar sob o regime de multiempresa;
• Caso o CLIENTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, do dicionário de dados ou do programa, será considerado como parte do APLICATIVO fornecido pela PRIMECARD, ficando sua propriedade incorporada pela PRIMECARD;
• Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores. Somente o CLIENTE possui licença não exclusiva para a utilização do APLICATIVO, sendo-lhe vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento;
• A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará em novação ou renúncia de direito;
• Se qualquer disposição deste CONTRATO for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito;
• O CLIENTE concorda que a PRIMECARD possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do CLIENTE em campanhas comerciais, enquanto vigorar o presente CONTRATO;
• O CLIENTE aceita receber comunicações via correio eletrônico, WhatsApp e similares, sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao APLICATIVO;
• A PRIMECARD poderá, ao seu exclusivo critério e a qualquer tempo: encerrar, modificar ou suspender o acesso do CLIENTE ao APLICATIVO quando em violação deste CONTRATO; excluir informações cadastradas que não estejam em consonância com as disposições deste CONTRATO; acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site; alterar quaisquer termos e condições deste CONTRATO mediante simples comunicação ao CLIENTE.

19. Da Lei Aplicável

Este CONTRATO será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras. O CLIENTE e a PRIMECARD elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20. Das Definições

Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme as definições abaixo, seja no singular ou plural: